Dimensões da legislação consumerista aplicada à economia compartilhada no turismo: perspectivas sobre o cenário normativo no Brasil

Resumo

As transformações nas relações de fornecimento e consumo de serviços turísticos provocadas pela emergência de modelos de negócios da economia compartilhada geraram a necessidade de atualizar ou criar novas normas jurídicas que atendam às particularidades do consumo colaborativo. Com base na revisão de referências de estudos sobre economia compartilhada, a
pesquisa tem natureza descritiva, levantando ocorrências de empresas turísticas nos órgãos de defesa do consumidor no Brasil. Por meio de análise documental, discute-se a introdução de uma maior preocupação das normas consumeristas com a economia compartilhada. Por sua vez, a análise do conteúdo de documentos de comissões de defesa do consumidor e de normas de turismo – em especial, do Projeto de Lei n. 2.994/2020 – permitiu indicar quais dimensões da economia compartilhada são priorizadas na produção legislativa recente. Objetiva-se identificar os principais avanços e lacunas na legislação consumerista aplicada às
plataformas de consumo compartilhado no turismo. O estudo demonstra que a economia compartilhada tem sido regulamentada apenas parcialmente, predominando uma postura reativa que prejudica a inovação nesse setor.